🚨 STF valida tomada de veículos de inadimplentes sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que é constitucional a apreensão de veículos financiados sem a necessidade de decisão judicial, desde que prevista em contrato com alienação fiduciária. A decisão se baseia no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) e representa um marco importante para o setor financeiro e automotivo.
🔍 Para empresas como a RAIN TI, que desenvolvem soluções tecnológicas para automação e integração com o DETRAN, essa decisão reforça a importância de processos digitais ágeis, seguros e juridicamente sustentáveis.
Com o avanço da regulamentação, a tecnologia se torna ainda mais estratégica para o controle, rastreio e regularização dos veículos junto aos órgãos de trânsito e instituições financeiras.
📲 Seguimos atentos às atualizações do setor, com soluções alinhadas às novas exigências legais.